Política de Privacidade

Conformidade RGPD · Última atualização: 27 de julho de 2026

Esta política explica como o IAJUS.pt trata os seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através de iajus.pt é a Celeris Juris Inteligência Jurídica Ltda., sociedade de direito brasileiro que explora a marca IAJUS. Para qualquer questão relativa a proteção de dados, ou para exercer os seus direitos, contacte:

E-mail de privacidade: privacidade@iajus.pt

Responderemos ao seu pedido sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da receção, nos termos do art. 12.º, n.º 3, RGPD.

1.1. Responsável estabelecido fora da União Europeia

A Celeris Juris Inteligência Jurídica Ltda. está estabelecida no Brasil, país terceiro face à União Europeia. Como oferecemos o serviço a pessoas que se encontram na União, este tratamento está sujeito ao RGPD (art. 3.º, n.º 2). Pode dirigir-nos qualquer questão ou exercer os seus direitos diretamente através de privacidade@iajus.pt, e apresentar reclamação à CNPD nos termos da secção 12.

2. Como o serviço está desenhado: minimização de dados pessoais

O IAJUS.pt é um serviço de pesquisa jurídica. O que hoje torna pesquisável é a jurisprudência publicada oficialmente, e espera que a consulta seja formulada em teses e situações jurídicas: a questão de direito, o instituto, o pedido, a causa de pedir. Não precisamos de dados identificativos de terceiros para lhe responder, não lhos pedimos e pedimos-lhe que não os inclua nas consultas. É esta a aplicação concreta do princípio da minimização dos dados (art. 5.º, n.º 1, al. c), RGPD) ao desenho do produto, e não apenas uma recomendação de utilização. O dever correspondente está no § 6 dos Termos.

O acervo pesquisável é constituído por informação pública: decisões publicadas pelas fontes oficiais, sempre com ligação à origem. Não recolhemos processos, peças ou dossiês não publicados, e não alimentamos o acervo com o que os utilizadores pesquisam.

O que isto não significa. Minimizar não é deixar de tratar dados pessoais, e não lhe diríamos que não os tratamos. Tratamos: os dados da sua conta, o registo de que consultou e quando, e os registos técnicos de acesso são dados pessoais seus, mesmo quando a pergunta é uma tese abstrata. E o próprio texto da consulta é tratado no momento em que pesquisa, porque é transmitido para ser convertido em vetor — não o conservarmos não é não o tratarmos, e a secção 3.2 diz exatamente onde passa essa linha. E as decisões publicadas podem conter dados de terceiros, apesar da anonimização praticada pelas fontes oficiais: não lhe prometemos um acervo isento deles. A secção seguinte enumera tudo o que é tratado, com fundamento e prazo.

3. Que dados tratamos

Distinguimos três blocos, porque a sua natureza e o seu fundamento são diferentes: os dados da sua conta, o que resulta das suas consultas e o acervo público, que não é recolhido de si.

3.1. Dados de conta, autenticação e acesso

Quando lhe é atribuído acesso ao serviço, tratamos os dados necessários para o identificar e autenticar: nome, endereço de e-mail e as credenciais de acesso (guardadas de forma cifrada ou sob resumo criptográfico, nunca em texto simples), bem como a qualidade profissional e a organização que nos indique. Se existir modalidade paga, tratamos ainda os dados necessários à faturação que a lei exija.

3.2. As suas consultas: o que fica registado e o que não fica

O texto das perguntas que faz ao serviço não é conservado, nem os resultados que lhe são devolvidos. O que fica registado é a utilização, sem o conteúdo: a identificação da sua conta, a data e a hora, que funcionalidade usou e quantos resultados foram devolvidos.

Esse registo é, ainda assim, composto por dados pessoais seus, porque está ligado à sua conta: mostra que consultou, quando e com que frequência, mesmo não mostrando o quê. Não lhe diremos, por isso, que pesquisar aqui não trata dados pessoais. O que lhe dizemos é mais estreito, e é verificável: a pergunta que escreve não fica guardada. O acesso interno a estes registos é restrito e não é partilhado com outros utilizadores.

Uma consequência que lhe interessa em particular. Quem exerce a advocacia está vinculado ao segredo profissional (art. 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados), e uma pergunta de pesquisa jurídica pode deixar transparecer a tese, a estratégia ou a identidade de um cliente. Não conservar o texto da consulta é, por isso, uma opção de desenho do serviço e não uma cortesia: é o que lhe permite pesquisar sem transferir para nós aquilo que a lei lhe manda guardar.

Uma precisão, para que a frase anterior não seja lida por excesso: não conservar não é não transmitir. Na pesquisa por sentido, o texto da consulta é enviado, no momento em que pesquisa, a um subcontratante que o converte num vetor numérico. Quem é, onde está e para que exclusivo efeito o recebe está identificado na secção 6, e a transferência para fora do Espaço Económico Europeu está tratada na secção 7.

Não usamos o conteúdo das suas consultas para melhorar o serviço, nem sequer em forma anonimizada, e a razão é simples: esse conteúdo não chega a ser conservado. Se algum dia pretendermos passar a fazê-lo, esta política é atualizada antes de esse uso começar, com indicação do fundamento jurídico, e poderá opor-se (art. 21.º, n.º 1, RGPD). Não o faremos em silêncio.

3.3. Registos técnicos de acesso

O funcionamento e a segurança do serviço geram registos: endereço IP, data e hora, identificação do navegador, endereço pedido e resultado do pedido. São igualmente dados pessoais e servem para detetar e travar abuso, fraude e utilização automatizada não autorizada, e para diagnosticar avarias.

3.4. Acervo público (não recolhido de si)

As decisões que o serviço pesquisa não nos são fornecidas por si: são obtidas das fontes oficiais que as publicaram, no exercício da publicidade que a lei lhes impõe. Podem conter dados pessoais de terceiros, ainda que as fontes pratiquem anonimização. Quanto a esse conteúdo:

não o enriquecemos com dados de outras origens, nem procuramos identificar quem as fontes anonimizaram;
não construímos perfis de partes, testemunhas, magistrados ou mandatários, nem classificamos pessoas;
mantemos a ligação ao documento oficial, para que a fonte e a sua versão atual prevaleçam sempre;
se for titular dos dados e entender que um conteúdo do acervo o afeta, escreva-nos: analisamos o pedido e, quando lhe assista razão, agimos junto do nosso acervo e remetemo-lo para a fonte que publicou o documento, a quem cabe o texto original.

3.5. Dados que nos fornece no formulário de contacto

Obrigatórios: endereço de e-mail e a mensagem que nos envia.
Opcionais: nome, país, qualidade profissional (por exemplo, advogado(a), solicitador(a), jurista, magistrado(a) ou estudante de Direito), número de cédula profissional, organização/escritório e número de telefone/WhatsApp (que pode ter o indicativo de qualquer país).

Não lhe pedimos categorias especiais de dados (art. 9.º RGPD) e pedimos-lhe que não as inclua na mensagem livre.

3.6. Dados de navegação e medição de audiência

Apenas com o seu consentimento prévio, recolhemos dados de utilização do site através do Google Analytics (via Google Tag Manager), por exemplo, páginas visitadas, tipo de dispositivo, origem da visita e um identificador de cookie. Enquanto não der o consentimento no aviso de cookies, nenhum cookie de análise é instalado e nenhum dado é enviado ao Google.

4. Finalidades

Prestar o serviço de pesquisa: autenticar o seu acesso, executar as consultas que faz e devolver-lhe os resultados ligados à fonte.
Registar a utilização do serviço sem o respetivo conteúdo — que funcionalidade, quando e com que resultado — para lhe atribuir o acesso, prestar-lhe apoio quando o solicite e dimensionar o serviço.
Responder ao seu contacto e prestar a informação solicitada.
Comunicar-lhe informação sobre o acesso ao serviço, quando o tenha pedido.
Cumprir obrigações legais a que estejamos sujeitos, designadamente de faturação e de conservação contabilística, quando aplicáveis.
Medir a audiência do site para o melhorar (só com consentimento).
Garantir a segurança do serviço e prevenir abuso e fraude.

Não usamos os seus dados para publicidade de terceiros nem os vendemos.

O que não fazemos. Não traçamos o perfil das pessoas mencionadas no acervo, nem das que possam ser mencionadas nas suas consultas. Não tomamos decisões individuais automatizadas sobre pessoas, na acepção do art. 22.º RGPD: o serviço devolve documentos e sínteses para apreciação humana, e a decisão profissional é sempre de quem o utiliza. Não usamos os seus dados para avaliar a sua solvabilidade, o seu desempenho profissional ou o mérito de qualquer causa.

5. Fundamento jurídico

Tratamento	Base legal (RGPD)
Prestação do serviço de pesquisa: conta, autenticação e execução das consultas	Execução do contrato: art. 6.º, n.º 1, al. b)
Envio do texto da consulta ao subcontratante que o converte em vetor, para que a pesquisa por sentido funcione (secção 6)	Execução do contrato: art. 6.º, n.º 1, al. b). É a operação que produz o resultado que pediu: sem ela, a pesquisa por sentido não se realiza. O texto não é conservado por nós (secção 3.2)
Registo de utilização sem conteúdo (conta, momento, funcionalidade, número de resultados)	Interesse legítimo: art. 6.º, n.º 1, al. f). Ponderámos o nosso interesse em atribuir o acesso, apoiar quem o usa e dimensionar o serviço contra a expectativa razoável de quem consulta, e concluímos que ele prevalece precisamente por o registo não incluir o conteúdo da consulta e por não haver perfilagem nem avaliação de pessoas. Pode opor-se nos termos do art. 21.º, n.º 1
Constituição e manutenção do acervo público pesquisável (documentos publicados pelas fontes oficiais)	Interesse legítimo: art. 6.º, n.º 1, al. f), para disponibilizar pesquisa sobre informação de publicidade legalmente imposta, sem enriquecimento nem perfilagem
Registos técnicos de acesso, segurança e prevenção de abuso	Interesse legítimo: art. 6.º, n.º 1, al. f)
Faturação e conservação de documentos de suporte, quando aplicáveis	Obrigação jurídica: art. 6.º, n.º 1, al. c)
Formulário de contacto e comunicações sobre o acesso	Consentimento: art. 6.º, n.º 1, al. a)
Cookies de análise (Google Analytics)	Consentimento: art. 6.º, n.º 1, al. a)
Segurança, prevenção de abuso e operação do serviço	Interesse legítimo: art. 6.º, n.º 1, al. f)

Pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento efetuado até então (art. 7.º, n.º 3, RGPD).

6. Destinatários e subcontratantes

Para prestar o serviço recorremos a subcontratantes que tratam dados por nossa conta, ao abrigo de contratos de tratamento de dados (art. 28.º RGPD):

Google Cloud (Google Ireland Ltd. / Google LLC): alojamento e infraestrutura.
OpenAI (Estados Unidos): converte o texto da consulta que escreve num vetor numérico, para que a pesquisa possa procurar por sentido e não apenas por coincidência de palavras. O envio ocorre no momento em que pesquisa, e destina-se exclusivamente a essa conversão: o texto não é usado para lhe responder por outra via, nem para o identificar.
Resend: envio e receção das mensagens de e-mail do formulário.
Google Analytics / Google Tag Manager: medição de audiência, apenas com consentimento.

Não há venda nem partilha de dados para fins de marketing de terceiros.

7. Transferências internacionais

O responsável pelo tratamento está sediado no Brasil, país que não é objeto de uma decisão de adequação da Comissão Europeia. A transferência dos seus dados para o Brasil assenta nas derrogações do art. 49.º: a necessidade de execução do serviço que solicitou e o seu consentimento.

Esta divulgação abrange todas as operações descritas na secção 3, e não apenas o formulário de contacto: os dados da sua conta, o texto da consulta enquanto está a ser processado e os registos técnicos de acesso são tratados sob a responsabilidade da entidade identificada na secção 1, com o mesmo fundamento de transferência. Note que não há aqui histórico de consultas a transferir, porque o texto não é conservado (secção 3.2) — mas ele é tratado no momento em que pesquisa, e é isso que esta secção abrange. É mais uma razão pela qual o serviço está desenhado para não precisar de dados pessoais de terceiros nas consultas: quanto menos dados existirem, menor é o alcance de qualquer transferência.

Alguns subcontratantes podem ainda tratar dados fora do Espaço Económico Europeu (por exemplo, nos Estados Unidos). Essas transferências assentam, tal como a anterior, nas derrogações do art. 49.º — a necessidade de execução do serviço que solicitou e o seu consentimento. Não invocamos aqui nenhuma decisão de adequação, Cláusulas Contratuais-Tipo nem a adesão a um quadro de proteção de dados: só afirmaremos um desses mecanismos quando o pudermos documentar, e esta secção será então atualizada com a indicação do mecanismo aplicável a cada subcontratante.

8. Conservação

Conservamos cada categoria de dados apenas durante o tempo necessário à finalidade que a justifica (art. 5.º, n.º 1, al. e), RGPD):

Dados do formulário de contacto: enquanto durar a finalidade (resposta ao contacto e, se pedido, comunicação sobre o acesso) e até 24 meses após o último contacto, ou até que retire o consentimento, o que ocorrer primeiro.
Dados de conta: enquanto a conta se mantiver ativa. Se a conta for encerrada, são eliminados ou anonimizados, salvo o que tenhamos de conservar para cumprir uma obrigação legal ou para exercer ou defender um direito num processo.
Registos de utilização sem conteúdo: pelo período necessário à atribuição do acesso, ao apoio e ao dimensionamento do serviço. Não existe aqui prazo para o texto das consultas pela razão dita na secção 3.2 — esse texto não é conservado, pelo que não há o que conservar nem o que eliminar.
Registos técnicos de acesso: pelo período necessário aos fins de segurança e diagnóstico que os justificam, após o que são eliminados ou agregados de forma a não permitir a sua identificação.
Documentos de faturação, quando existam: pelo prazo imposto pela lei fiscal e contabilística aplicável.
Dados de análise de audiência: pelo período definido na configuração do Google Analytics.

Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados. Pode pedir-nos, a qualquer momento, a eliminação da sua conta e dos registos de utilização que lhe estejam ligados.

9. Os seus direitos

Enquanto titular dos dados, assistem-lhe os seguintes direitos:

Acesso aos seus dados (art. 15.º).
Retificação de dados inexatos (art. 16.º).
Apagamento («direito a ser esquecido») (art. 17.º).
Limitação do tratamento (art. 18.º).
Portabilidade dos dados (art. 20.º).
Oposição ao tratamento fundado em interesse legítimo (art. 21.º, n.º 1). Este direito abrange expressamente o registo de utilização sem conteúdo descrito na secção 3.2, e os registos técnicos de acesso da secção 3.3.
Retirar o consentimento a qualquer momento (art. 7.º, n.º 3).
Não ficar sujeito(a) a decisões automatizadas que o(a) afetem significativamente (art. 22.º). Como se explica na secção 4, não tomamos decisões dessas.
Reclamar junto da autoridade de controlo (art. 77.º), nos termos da secção 12.

Para exercer qualquer destes direitos, escreva para privacidade@iajus.pt.

10. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas (art. 32.º RGPD): ligações cifradas por HTTPS/TLS, minimização dos dados recolhidos, credenciais guardadas sob resumo criptográfico, segregação das bases de dados por finalidade, controlo de acessos por perfil e registo das operações de acesso a dados de utilizadores. O formulário e o serviço incluem mecanismos de prevenção de abuso automatizado. Se ocorrer uma violação de dados pessoais que implique risco elevado para os seus direitos, notificamo-lo(a) e notificamos a CNPD nos termos dos arts. 33.º e 34.º RGPD.

11. Cookies

Usamos apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento do site (que não exigem consentimento) e, mediante o seu consentimento, cookies de análise. Pode aceitar ou recusar os cookies de análise no aviso apresentado na primeira visita e mudar de opção limpando os dados do site no seu navegador.

12. Autoridade de controlo

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), www.cnpd.pt (art. 77.º RGPD).

13. Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor está sempre disponível nesta página, com a respetiva data de revisão indicada no topo.