Política de Privacidade

Conformidade RGPD · Última atualização: 22 de junho de 2026

Esta política explica como o iaJus.pt trata os seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através de iajus.pt é a CVO Alliance Ltda., sociedade de direito brasileiro inscrita no CNPJ sob o n.º 57.782.960/0001-78, com sede na CRS 516, Bloco B, n.º 66/69, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70381-525, Brasil, que explora a marca iaJus. Para qualquer questão relativa a proteção de dados, ou para exercer os seus direitos, contacte:

1.1. Responsável estabelecido fora da União Europeia

A CVO Alliance Ltda. está estabelecida no Brasil (país terceiro face à União Europeia). Nesta fase de pré-lançamento, o tratamento limita-se à recolha pontual dos contactos de quem manifesta interesse no iaJus.pt — não abrange, em larga escala, categorias especiais de dados (art. 9.º) nem dados relativos a condenações penais (art. 10.º) e é de baixo risco —, pelo que se enquadra na exceção do art. 27.º, n.º 2, RGPD à obrigação de designar representante na União. Antes do início da operação plena do serviço em Portugal, a CVO Alliance Ltda. designará por escrito um representante num Estado-Membro, nos termos do art. 27.º, identificando-o nesta política.

2. Que dados tratamos

O iaJus.pt encontra-se em fase de pré-lançamento. Nesta fase tratamos apenas:

2.1. Dados que nos fornece no formulário de contacto

• Obrigatórios: endereço de e-mail e a mensagem que nos envia.
• Opcionais: nome, país, qualidade profissional (por exemplo, advogado(a), solicitador(a), jurista, magistrado(a) ou estudante de Direito), número de cédula profissional, organização/escritório e número de telefone/WhatsApp (que pode ter o indicativo de qualquer país).

Não lhe pedimos categorias especiais de dados (art. 9.º RGPD) e pedimos-lhe que não as inclua na mensagem livre.

2.2. Dados de navegação e medição de audiência

Apenas com o seu consentimento prévio, recolhemos dados de utilização do site através do Google Analytics (via Google Tag Manager) — por exemplo, páginas visitadas, tipo de dispositivo, origem da visita e um identificador de cookie. Enquanto não der o consentimento no aviso de cookies, nenhum cookie de análise é instalado e nenhum dado é enviado ao Google.

3. Finalidades

• Responder ao seu contacto e prestar a informação solicitada.
• Avisá-lo(a) do lançamento do iaJus.pt, quando o tenha pedido.
• Medir a audiência do site para o melhorar (só com consentimento).
• Garantir a segurança do serviço e prevenir abuso e fraude.

Não usamos os seus dados para publicidade de terceiros nem os vendemos.

4. Fundamento jurídico

Pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento efetuado até então (art. 7.º, n.º 3, RGPD).

5. Destinatários e subcontratantes

Para prestar o serviço recorremos a subcontratantes que tratam dados por nossa conta, ao abrigo de contratos de tratamento de dados (art. 28.º RGPD):

• Google Cloud (Google Ireland Ltd. / Google LLC) — alojamento e infraestrutura.
• Resend — envio e receção das mensagens de e-mail do formulário.
• Google Analytics / Google Tag Manager — medição de audiência, apenas com consentimento.

Não há venda nem partilha de dados para fins de marketing de terceiros.

6. Transferências internacionais

O responsável pelo tratamento está sediado no Brasil, país que não é objeto de uma decisão de adequação da Comissão Europeia. A transferência dos seus dados para o Brasil assenta na necessidade de execução do serviço que solicitou e no seu consentimento (art. 49.º) e/ou em Cláusulas Contratuais-Tipo (art. 46.º).

Alguns subcontratantes podem ainda tratar dados fora do Espaço Económico Europeu (por exemplo, nos Estados Unidos). Nesses casos, a transferência é protegida por mecanismos previstos no RGPD — Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia (art. 46.º) e/ou adesão ao EU-U.S. Data Privacy Framework —, garantindo um nível de proteção adequado.

7. Conservação

Conservamos os dados do formulário enquanto durar a finalidade (resposta ao contacto e, se pedido, aviso de lançamento) e até 24 meses após o último contacto, ou até que retire o consentimento, o que ocorrer primeiro. Os dados de análise são conservados pelo período definido na configuração do Google Analytics. Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

8. Os seus direitos

Enquanto titular dos dados, assistem-lhe os seguintes direitos:

• Acesso aos seus dados — art. 15.º.
• Retificação de dados inexatos — art. 16.º.
• Apagamento («direito a ser esquecido») — art. 17.º.
• Limitação do tratamento — art. 18.º.
• Portabilidade dos dados — art. 20.º.
• Oposição ao tratamento — art. 21.º.
• Retirar o consentimento a qualquer momento — art. 7.º, n.º 3.

Para exercer qualquer destes direitos, escreva para privacidade@iajus.pt.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas (art. 32.º RGPD): ligações cifradas por HTTPS/TLS, minimização dos dados recolhidos, controlo de acessos e registo de operações. O formulário inclui mecanismos de prevenção de abuso automatizado.

10. Cookies

Usamos apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento do site (que não exigem consentimento) e, mediante o seu consentimento, cookies de análise. Pode aceitar ou recusar os cookies de análise no aviso apresentado na primeira visita e mudar de opção limpando os dados do site no seu navegador.

11. Autoridade de controlo

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal — a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), www.cnpd.pt (art. 77.º RGPD).

12. Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor está sempre disponível nesta página, com a respetiva data de revisão indicada no topo.