Termos e Condições de Utilização

Versão em vigor · Última atualização: 27 de julho de 2026

Estes termos regem o acesso e a utilização do sítio iajus.pt e do serviço de pesquisa jurídica IAJUS.pt. Ao utilizar o sítio ou o serviço, declara que os leu e que os aceita. Se não concordar, por favor não os utilize.

1. Quem presta o serviço

O iajus.pt é explorado pela Celeris Juris Inteligência Jurídica Ltda., sociedade de direito brasileiro titular da marca IAJUS (adiante, "IAJUS" ou "nós"). Contacto: privacidade@iajus.pt.

2. Acesso ao serviço

O serviço de pesquisa IAJUS.pt está em funcionamento e o acesso é atribuído por convite, em beta privado. Daí decorre que:

• o acesso não é aberto a todos os visitantes do sítio: é atribuído por nós, caso a caso;
• o pedido de acesso não garante a sua atribuição, nem cria qualquer obrigação de contratar, de parte a parte;
• a cobertura do acervo cresce órgão a órgão e algumas funcionalidades podem ser alteradas, acrescentadas ou retiradas enquanto o serviço evolui;
• as condições económicas aplicáveis a cada modalidade de acesso são apresentadas de forma clara e prévia, antes de qualquer contratação, e nenhum valor lhe é cobrado sem que as tenha aceitado.

3. Natureza da ferramenta: não é aconselhamento jurídico

O IAJUS recorre a modelos de inteligência artificial. Estes sistemas podem errar, omitir ou apresentar informação desatualizada. Por isso ligamos cada resultado à fonte oficial sempre que disponível: confirme sempre na fonte antes de usar qualquer conteúdo numa peça, parecer ou decisão.

4. Conteúdos e fontes

O IAJUS organiza informação jurídica proveniente de fontes oficiais e publicamente acessíveis: os acórdãos publicados pelos tribunais portugueses e os diplomas publicados no Diário da República, nos jornais oficiais dos Açores e da Madeira e no EUR-Lex. O que o serviço português torna pesquisável, hoje, é a jurisprudência: os diplomas estão recolhidos, mas ainda não são pesquisáveis através do serviço, e dizemo-lo aqui para que não os procure em vão. Não há doutrina no acervo português. Qualquer acervo que venha a integrar o serviço obedece à mesma regra: só conteúdo publicado por fonte oficial ou disponibilizado em acesso aberto pelos respetivos titulares.

O acervo é constituído por conteúdo público. Não recolhemos processos, peças, contratos ou dossiês que não tenham sido publicados pela respetiva fonte oficial, e não construímos o acervo a partir do que os utilizadores pesquisam. O que o serviço devolve é o documento que a fonte publicou, com ligação à origem.

• O texto oficial de um acórdão pertence à respetiva fonte e é apresentado com ligação à origem, sempre que disponível. O mesmo vale para os diplomas quando vierem a ser servidos.
• Em caso de divergência entre o que o IAJUS mostra e o documento oficial, prevalece o documento oficial.
• Obras protegidas por direito de autor só são disponibilizadas quando a licença o permitir. Se for titular de direitos e entender que algum conteúdo não deveria estar acessível, escreva-nos e agiremos com prontidão.

5. Utilização permitida

Compromete-se a utilizar o sítio de boa-fé e, em especial, a não:

• extrair sistematicamente ou copiar em massa os conteúdos (scraping, robôs ou meios automatizados não autorizados), nem contornar limites técnicos de utilização;
• tentar aceder a áreas reservadas, contas alheias ou infraestrutura, nem interferir com a segurança ou a disponibilidade do serviço;
• descompilar, decifrar ou fazer engenharia inversa do serviço, salvo na medida imperativamente permitida por lei;
• utilizar o serviço para fim ilícito, para induzir terceiros em erro quanto à origem da informação, ou de modo que viole segredo profissional ou direitos de terceiros;
• introduzir no sítio dados pessoais de terceiros sem fundamento, nem categorias especiais de dados na mensagem livre.

Se for advogado(a) ou solicitador(a), recorda-se que continua vinculado(a) aos seus deveres deontológicos, designadamente ao sigilo profissional, na informação que decida introduzir em qualquer ferramenta.

6. Pesquise teses, não pessoas

Compromete-se, por isso, a não introduzir nas consultas:

• dados pessoais de terceiros que não sejam necessários à questão jurídica que coloca;
• categorias especiais de dados (art. 9.º RGPD): saúde, convicções religiosas ou políticas, filiação sindical, vida sexual ou orientação sexual, origem racial ou étnica e dados genéticos ou biométricos;
• dados relativos a infrações e condenações penais (art. 10.º RGPD);
• elementos cobertos por segredo profissional, segredo de justiça ou dever de sigilo a que esteja vinculado(a).

Se, ainda assim, introduzir dados pessoais de terceiros numa consulta, essa introdução é decisão sua e é a si que cabe assegurar que dispõe de fundamento para a fazer, enquanto responsável por esse tratamento. Pela nossa parte, não utilizamos esse conteúdo para traçar o perfil de ninguém, não o juntamos ao acervo público e não o divulgamos a outros utilizadores. O tratamento das consultas está descrito na Política de Privacidade.

Se for advogado(a) ou solicitador(a), este dever soma-se aos seus deveres deontológicos perante a Ordem respetiva, que se mantêm integralmente.

7. Propriedade intelectual

A marca IAJUS, o sítio, o desenho gráfico, o software, a organização dos conteúdos e as bases de dados que construímos são da titularidade do IAJUS ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela lei aplicável. Estes termos não transmitem qualquer direito sobre eles. É-lhe permitido consultar, imprimir e citar conteúdos para uso profissional próprio, com indicação da fonte.

8. Disponibilidade do sítio

Procuramos manter o sítio e o serviço acessíveis e corretos, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros, e não assumimos qualquer nível de serviço que não tenha sido expressamente acordado por escrito. Podemos suspender, alterar ou descontinuar funcionalidades, com aviso sempre que razoavelmente possível, e realizar manutenção programada.

9. Responsabilidade

Respondemos nos termos gerais de direito pelos danos que causarmos com dolo ou culpa grave. Na medida permitida por lei, não respondemos por decisões profissionais tomadas com base em conteúdos não confirmados na fonte oficial, nem por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes da utilização do sítio ou do serviço.

Nada nestes termos exclui ou limita os direitos que a lei imperativamente lhe confere, designadamente enquanto consumidor.

10. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e a utilização de cookies na Política de Cookies, que fazem parte integrante destes termos.

11. Alterações a estes termos

Estes termos podem ser atualizados à medida que o serviço evolui. A versão em vigor está sempre nesta página, com a data de revisão indicada no topo. Alterações relevantes são comunicadas a quem tenha acesso ao serviço ou esteja inscrito na lista de acesso, com antecedência razoável.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se utilizar o sítio na qualidade de consumidor com residência habitual em Portugal, beneficia sempre da proteção das disposições imperativas da lei portuguesa e pode recorrer aos tribunais do seu domicílio.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista atualizada das entidades está disponível no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt. Pode ainda utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia.

13. Contactos