Política de Privacidade

Conformidade RGPD · Última atualização: 9 de outubro de 2026

Esta política explica como o IAJUS.pt trata os seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos através de iajus.pt é a Celeris Juris Tecnologia e Inteligência Jurídica LTDA, sociedade de direito brasileiro que explora a marca IAJUS. Para qualquer questão relativa a proteção de dados, ou para exercer os seus direitos, contacte:

E-mail de privacidade: privacidade@iajus.pt

Responderemos ao seu pedido sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da receção, nos termos do art. 12.º, n.º 3, RGPD.

1.1. Responsável estabelecido fora da União Europeia

A Celeris Juris Tecnologia e Inteligência Jurídica LTDA está estabelecida no Brasil, país terceiro face à União Europeia. Como oferecemos o serviço a pessoas que se encontram na União, este tratamento está sujeito ao RGPD (art. 3.º, n.º 2). Pode dirigir-nos qualquer questão ou exercer os seus direitos diretamente através de privacidade@iajus.pt, e apresentar reclamação à CNPD nos termos da secção 12.

2. Como o serviço está desenhado: minimização de dados pessoais

O IAJUS.pt é um serviço de pesquisa jurídica. O que hoje torna pesquisável é a jurisprudência publicada para consulta pública, e espera que a consulta seja formulada em teses e situações jurídicas: a questão de direito, o instituto, o pedido, a causa de pedir. Não precisamos de dados identificativos de terceiros para lhe responder, não lhos pedimos e pedimos-lhe que não os inclua nas consultas. É esta a aplicação concreta do princípio da minimização dos dados (art. 5.º, n.º 1, al. c), RGPD) ao desenho do produto, e não apenas uma recomendação de utilização. O dever correspondente está no § 6 dos Termos.

O acervo pesquisável é constituído por informação pública: decisões publicadas para consulta pública, com ligação à origem quando disponível e o estado da fonte identificado. Não recolhemos processos, peças ou dossiês não publicados, e não alimentamos o acervo com o que os utilizadores pesquisam.

O que isto não significa. Minimizar não é deixar de tratar dados pessoais, e não lhe diríamos que não os tratamos. Tratamos: os dados da sua conta, o registo de que consultou e quando, e os registos técnicos de acesso são dados pessoais seus, mesmo quando a pergunta é uma tese abstrata. E o próprio texto da consulta é tratado no momento em que pesquisa, porque é transmitido para ser convertido em vetor. A secção 3.2 descreve o tratamento e a conservação por canal. As decisões publicadas podem conter dados de terceiros, apesar da anonimização praticada por quem as publicou: não lhe prometemos um acervo isento deles. A secção seguinte enumera tudo o que é tratado, com fundamento e prazo.

3. Que dados tratamos

Distinguimos três blocos, porque a sua natureza e o seu fundamento são diferentes: os dados da sua conta, o que resulta das suas consultas e o acervo público, que não é recolhido de si.

3.1. Dados de conta, autenticação e acesso

Quando lhe é atribuído acesso ao serviço, tratamos os dados necessários para o identificar e autenticar: nome, endereço de e-mail e as credenciais de acesso (guardadas de forma cifrada ou sob resumo criptográfico, nunca em texto simples), bem como a qualidade profissional e a organização que nos indique. Se existir modalidade paga, tratamos ainda os dados necessários à faturação que a lei exija.

3.2. As suas consultas: o que fica registado e o que não fica

A resposta depende do canal por onde consulta, e a fronteira é esta:

Pesquisa pelo sítio: o texto da pergunta é tratado para executar a pesquisa, mas não fica nos registos de utilização. Estes registos indicam a funcionalidade, a data e a hora, os filtros estruturados e identificadores opacos dos resultados.
Ferramentas de consulta ao acervo através do conector MCP ou de um plugin (por exemplo, pesquisar decisões e precedentes a partir do Claude ou do ChatGPT): o texto da pergunta é tratado para executar a pesquisa. Depois de uma filtragem automática, conservamos uma versão do termo durante 90 dias para diagnosticar consultas lentas e melhorar a pesquisa; os termos vencidos são eliminados diariamente. A filtragem substitui CPF, CNPJ, referências de OAB, e-mail e telefone quando os reconhece, mas pode deixar nomes e outros identificadores. Por isso, o termo não é anónimo.
Pesquisa Lex pelo conector MCP ou por um plugin (pesquisa comum e pesquisa aprofundada, em fase beta): aqui a conversa é conservada. O texto da sua pergunta, o contexto e as restrições que indica e a resposta do Lex ficam num histórico próprio do canal MCP e plugin, separado do histórico do Studio, ligado à sua conta e guardado de forma cifrada. A conversa pode ser retomada durante 7 dias a contar da sua criação, sem renovação, e o conteúdo continua conservado, sem eliminação automática, até o apagar (secção 9). O texto da pergunta é também tratado por modelos de inteligência artificial para elaborar a resposta.
Canais com histórico de conversa — conversa assistida, investigação aprofundada e análise de peça na plataforma, WhatsApp e correio eletrónico: nestes, o conteúdo da conversa é conservado para formar o seu histórico, de modo a poder retomá-lo e consultá-lo. Esse histórico fica ligado à sua conta, destina-se a servi-lo a si, não alimenta publicidade e não é visível para outros utilizadores, e pode ser apagado por si a qualquer momento, de uma vez ou canal a canal. O apagamento é real — o conteúdo é eliminado, não ocultado.

Os registos de utilização sem conteúdo e os termos filtrados são guardados separadamente, mas podem ser associados por um identificador interno. Essa ligação pode relacionar uma consulta com a utilização do serviço, pelo que não afirmamos que o termo seja anónimo. O acesso aos termos filtrados está restrito a pessoal autorizado com perfil de administrador. Os históricos de conversa, incluindo o do Lex, permanecem separados e seguem as regras descritas para cada canal.

Uma consequência que lhe interessa em particular. Quem exerce a advocacia está vinculado ao segredo profissional (art. 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados), e uma pergunta de pesquisa jurídica pode deixar transparecer a tese, a estratégia ou a identidade de um cliente. Nas ferramentas MCP ou plugins de consulta ao acervo, uma versão filtrada do termo é conservada durante 90 dias; a filtragem pode deixar nomes e outros elementos que identifiquem alguém. Por isso, evite incluir dados identificativos de clientes. O acesso restrito e a eliminação periódica não garantem que todos os identificadores sejam removidos nem tornam o termo anónimo. Onde existe histórico de conversa, incluindo a pesquisa Lex pelo MCP ou por um plugin, o histórico é seu, não é lido por outros utilizadores, não alimenta publicidade e pode ser apagado por sua ordem, a qualquer momento, conforme a secção 9.

Na pesquisa por sentido, o texto da consulta é enviado, no momento da pesquisa, ao subcontratante indicado na secção 6 para ser convertido num vetor numérico; pode permanecer na memória temporária do serviço até 24 horas. Separadamente, as pesquisas ao acervo feitas pelo conector MCP ou por plugins, incluindo as iniciadas pelo Lex, podem gerar um termo filtrado conservado durante 90 dias para diagnóstico e melhoria da pesquisa (secções 3.2 e 8). Este registo guarda termos de pesquisas ao acervo, não o histórico integral da conversa. A transferência para fora do Espaço Económico Europeu está descrita na secção 7.

Os termos filtrados conservados para diagnóstico correspondem a pesquisas ao acervo feitas pelo conector MCP ou por plugins, incluindo pesquisas iniciadas pelo Lex; não são o histórico integral da conversa. O histórico de conversa não é usado para treinar ou afinar o serviço, conforme a finalidade já descrita para esses canais. Os históricos do Lex e dos outros canais continuam sujeitos às regras próprias de conservação e eliminação indicadas na secção 3.2.

3.3. Registos técnicos de acesso

O funcionamento e a segurança do serviço geram registos: endereço IP, data e hora, identificação do navegador, endereço pedido e resultado do pedido. São igualmente dados pessoais e servem para detetar e travar abuso, fraude e utilização automatizada não autorizada, e para diagnosticar avarias.

3.4. Acervo público (não recolhido de si)

As decisões que o serviço pesquisa não nos são fornecidas por si: são obtidas de origens publicamente acessíveis ou de espelhos históricos identificados pelo serviço. Podem conter dados pessoais de terceiros, ainda que quem as publicou pratique anonimização. Quanto a esse conteúdo:

não o enriquecemos com dados de outras origens, nem procuramos identificar quem as fontes anonimizaram;
não construímos perfis de partes, testemunhas, magistrados ou mandatários, nem classificamos pessoas;
mantemos a ligação à origem, para que possa consultar a página e a sua versão atual; o serviço só a identifica como oficial quando a verificou;
se for titular dos dados e entender que um conteúdo do acervo o afeta, escreva-nos: analisamos o pedido e, quando lhe assista razão, agimos junto do nosso acervo e remetemo-lo para a fonte que publicou o documento, a quem cabe o texto original.

3.5. Dados que nos fornece no formulário de contacto

Obrigatórios: endereço de e-mail e a mensagem que nos envia.
Opcionais: nome, país, qualidade profissional (por exemplo, advogado(a), solicitador(a), jurista, magistrado(a) ou estudante de Direito), número de cédula profissional, organização/escritório e número de telefone/WhatsApp (que pode ter o indicativo de qualquer país).

Não lhe pedimos categorias especiais de dados (art. 9.º RGPD) e pedimos-lhe que não as inclua na mensagem livre.

3.6. Dados de navegação e medição de audiência

Apenas com o seu consentimento prévio, recolhemos dados de utilização do site através do Google Analytics (via Google Tag Manager), por exemplo, páginas visitadas, tipo de dispositivo, origem da visita e um identificador de cookie. Enquanto não der o consentimento no aviso de cookies, nenhum cookie de análise é instalado e nenhum dado é enviado ao Google.

4. Finalidades

Prestar o serviço de pesquisa: autenticar o seu acesso, executar as consultas que faz e devolver-lhe os resultados ligados à fonte.
Registar a utilização do serviço sem o respetivo conteúdo — que funcionalidade, quando e com que resultado — para lhe atribuir o acesso, prestar-lhe apoio quando o solicite e dimensionar o serviço.
Usar termos filtrados das consultas ao acervo por MCP ou plugin para diagnosticar consultas lentas e melhorar a pesquisa.
Conservar o histórico das suas conversas, nos canais que o oferecem (secção 3.2), para que possa retomá-las e consultá-las — e apagá-lo quando quiser.
Responder ao seu contacto e prestar a informação solicitada.
Comunicar-lhe informação sobre o acesso ao serviço, quando o tenha pedido.
Cumprir obrigações legais a que estejamos sujeitos, designadamente de faturação e de conservação contabilística, quando aplicáveis.
Medir a audiência do site para o melhorar (só com consentimento).
Garantir a segurança do serviço e prevenir abuso e fraude.

Não usamos os seus dados para publicidade de terceiros nem os vendemos.

O que não fazemos. Não traçamos o perfil das pessoas mencionadas no acervo, nem das que possam ser mencionadas nas suas consultas. Não tomamos decisões individuais automatizadas sobre pessoas, na acepção do art. 22.º RGPD: o serviço devolve documentos e sínteses para apreciação humana, e a decisão profissional é sempre de quem o utiliza. Não usamos os seus dados para avaliar a sua solvabilidade, o seu desempenho profissional ou o mérito de qualquer causa.

5. Fundamento jurídico

Tratamento	Base legal (RGPD)
Prestação do serviço de pesquisa: conta, autenticação e execução das consultas	Execução do contrato: art. 6.º, n.º 1, al. b)
Envio do texto da consulta ao subcontratante que o converte em vetor, para que a pesquisa por sentido funcione (secção 6)	Execução do contrato: art. 6.º, n.º 1, al. b). É a operação que produz o resultado que pediu: sem ela, a pesquisa por sentido não se realiza. A conservação de uma versão filtrada do termo para diagnóstico é uma operação separada, descrita nas secções 3.2 e 8.
Conservação do histórico de conversa, nos canais que o oferecem (secção 3.2)	Execução do contrato: art. 6.º, n.º 1, al. b). É a funcionalidade que lhe é prestada — poder retomar e consultar as suas conversas —, e mantém-se sob o seu controlo: pode apagá-la a qualquer momento, de uma vez ou canal a canal (secção 9)
Registo de utilização sem conteúdo (conta, momento, funcionalidade, número de resultados)	Interesse legítimo: art. 6.º, n.º 1, al. f). Ponderámos o nosso interesse em atribuir o acesso, apoiar quem o usa e dimensionar o serviço contra a expectativa razoável de quem consulta, e concluímos que ele prevalece precisamente porque este registo não inclui o conteúdo da consulta e não envolve perfilagem nem avaliação de pessoas. Esta ponderação aplica-se apenas a este registo de utilização sem conteúdo; não abrange os termos filtrados descritos na secção 3.2. O histórico de conversa também não integra este registo. Pode opor-se nos termos do art. 21.º, n.º 1
Constituição e manutenção do acervo público pesquisável (documentos publicados para consulta pública)	Interesse legítimo: art. 6.º, n.º 1, al. f), para disponibilizar pesquisa sobre informação de publicidade legalmente imposta, sem enriquecimento nem perfilagem
Registos técnicos de acesso, segurança e prevenção de abuso	Interesse legítimo: art. 6.º, n.º 1, al. f)
Faturação e conservação de documentos de suporte, quando aplicáveis	Obrigação jurídica: art. 6.º, n.º 1, al. c)
Formulário de contacto e comunicações sobre o acesso	Consentimento: art. 6.º, n.º 1, al. a)
Cookies de análise (Google Analytics)	Consentimento: art. 6.º, n.º 1, al. a)
Segurança, prevenção de abuso e operação do serviço, incluindo o diagnóstico de consultas lentas e a melhoria da pesquisa com termos filtrados (secção 3.2)	Interesse legítimo: art. 6.º, n.º 1, al. f)

Pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento efetuado até então (art. 7.º, n.º 3, RGPD).

6. Destinatários e subcontratantes

Para prestar o serviço recorremos a subcontratantes que tratam dados por nossa conta, ao abrigo de contratos de tratamento de dados (art. 28.º RGPD):

Google Cloud (Google Ireland Ltd. / Google LLC): alojamento e infraestrutura, incluindo o armazenamento de termos filtrados das consultas ao acervo.
OpenAI (Estados Unidos): converte o texto da consulta que escreve num vetor numérico, para que a pesquisa possa procurar por sentido e não apenas por coincidência de palavras. O envio ocorre no momento em que pesquisa, e destina-se exclusivamente a essa conversão: o texto não é usado para lhe responder por outra via, nem para o identificar.
Resend: envio e receção das mensagens de e-mail do formulário.
Google Analytics / Google Tag Manager: medição de audiência, apenas com consentimento.

Não há venda nem partilha de dados para fins de marketing de terceiros.

7. Transferências internacionais

O responsável pelo tratamento está sediado no Brasil, país que não é objeto de uma decisão de adequação da Comissão Europeia. A transferência dos seus dados para o Brasil assenta nas derrogações do art. 49.º: a necessidade de execução do serviço que solicitou e o seu consentimento.

Esta divulgação abrange todas as operações descritas na secção 3, e não apenas o formulário de contacto: os dados da sua conta, o texto da consulta enquanto está a ser processado, os termos filtrados conservados nos canais MCP ou plugin, o histórico de conversa nos canais que o conservam e os registos técnicos de acesso são tratados sob a responsabilidade da entidade identificada na secção 1, com o mesmo fundamento de transferência. Nos canais sem histórico, o texto não é conservado como conversa; nas pesquisas ao acervo via MCP ou plugin, uma versão filtrada do termo fica conservada durante 90 dias (secções 3.2 e 8). O texto é tratado no momento em que pesquisa, e é isso que esta secção abrange. Nos canais com histórico, o que existe conservado é o histórico já descrito na secção 3.2, que permanece à sua ordem de eliminação, sem prazo automático. É mais uma razão pela qual o serviço está desenhado para não precisar de dados pessoais de terceiros nas consultas: quanto menos dados existirem, menor é o alcance de qualquer transferência.

Alguns subcontratantes podem ainda tratar dados fora do Espaço Económico Europeu (por exemplo, nos Estados Unidos). Essas transferências assentam, tal como a anterior, nas derrogações do art. 49.º — a necessidade de execução do serviço que solicitou e o seu consentimento. Não invocamos aqui nenhuma decisão de adequação, Cláusulas Contratuais-Tipo nem a adesão a um quadro de proteção de dados: só afirmaremos um desses mecanismos quando o pudermos documentar, e esta secção será então atualizada com a indicação do mecanismo aplicável a cada subcontratante.

8. Conservação

Conservamos cada categoria de dados apenas durante o tempo necessário à finalidade que a justifica (art. 5.º, n.º 1, al. e), RGPD):

Dados do formulário de contacto: enquanto durar a finalidade (resposta ao contacto e, se pedido, comunicação sobre o acesso) e até 24 meses após o último contacto, ou até que retire o consentimento, o que ocorrer primeiro.
Dados de conta: enquanto a conta se mantiver ativa. Se a conta for encerrada, são eliminados ou anonimizados, salvo o que tenhamos de conservar para cumprir uma obrigação legal ou para exercer ou defender um direito num processo.
Registos de utilização sem conteúdo: pelo período necessário à atribuição do acesso, ao apoio e ao dimensionamento do serviço.
Termos filtrados das consultas ao acervo por MCP ou plugin: conservados durante 90 dias; os termos vencidos são eliminados diariamente. Pode pedir a eliminação antecipada pelo endereço privacidade@iajus.pt. A filtragem pode deixar nomes e outros identificadores, como explicado na secção 3.2.
Histórico de conversa, nos canais que o conservam (secção 3.2): enquanto o mantiver. Não fixámos prazo automático de eliminação — o conteúdo sai quando o apagar, e pode fazê-lo a qualquer momento, de uma vez ou canal a canal. Na pesquisa Lex pelo MCP ou por um plugin, a conversa só pode ser retomada durante 7 dias a contar da sua criação, sem renovação; o conteúdo continua conservado, cifrado, até o apagar. As cópias técnicas cifradas ligadas à quota e à repetição segura do pedido são eliminadas na manutenção automática seguinte ao fim desses 7 dias ou à eliminação da conversa.
Registos técnicos de acesso: pelo período necessário aos fins de segurança e diagnóstico que os justificam, após o que são eliminados ou agregados de forma a não permitir a sua identificação.
Documentos de faturação, quando existam: pelo prazo imposto pela lei fiscal e contabilística aplicável.
Dados de análise de audiência: pelo período definido na configuração do Google Analytics.

Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados conforme a categoria. Pode pedir-nos, a qualquer momento, a eliminação da sua conta, dos registos de utilização que lhe estejam ligados e dos termos filtrados das consultas ao acervo.

9. Os seus direitos

Enquanto titular dos dados, assistem-lhe os seguintes direitos:

Acesso aos seus dados (art. 15.º).
Retificação de dados inexatos (art. 16.º).
Apagamento («direito a ser esquecido») (art. 17.º).
Limitação do tratamento (art. 18.º).
Portabilidade dos dados (art. 20.º).
Oposição ao tratamento fundado em interesse legítimo (art. 21.º, n.º 1). Este direito abrange expressamente os registos de utilização sem conteúdo e os termos filtrados das consultas ao acervo descritos na secção 3.2, bem como os registos técnicos de acesso da secção 3.3.
Retirar o consentimento a qualquer momento (art. 7.º, n.º 3).
Não ficar sujeito(a) a decisões automatizadas que o(a) afetem significativamente (art. 22.º). Como se explica na secção 4, não tomamos decisões dessas.
Reclamar junto da autoridade de controlo (art. 77.º), nos termos da secção 12.

Para exercer qualquer destes direitos, escreva para privacidade@iajus.pt. O apagamento do histórico de conversa (secção 3.2) pode ser pedido pela mesma via a qualquer momento, de uma vez ou canal a canal, e é executado como eliminação real do conteúdo, nunca como ocultação. As conversas da pesquisa Lex pelo MCP ou por um plugin são eliminadas quando apaga o histórico inteiro pelo Studio, com todos os canais de uma vez, ou quando elimina a sua conta; apagar só um canal não as alcança. Pode também pedir, pelo mesmo endereço, a eliminação antecipada dos termos filtrados das consultas ao acervo descritos nas secções 3.2 e 8.

10. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas (art. 32.º RGPD): ligações cifradas por HTTPS/TLS, minimização dos dados recolhidos, credenciais guardadas sob resumo criptográfico, segregação das bases de dados por finalidade, controlo de acessos por perfil e registo das operações de acesso a dados de utilizadores. O formulário e o serviço incluem mecanismos de prevenção de abuso automatizado. Se ocorrer uma violação de dados pessoais que implique risco elevado para os seus direitos, notificamo-lo(a) e notificamos a CNPD nos termos dos arts. 33.º e 34.º RGPD.

11. Cookies

Usamos apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento do site (que não exigem consentimento) e, mediante o seu consentimento, cookies de análise. Pode aceitar ou recusar os cookies de análise no aviso apresentado na primeira visita e mudar de opção limpando os dados do site no seu navegador.

12. Autoridade de controlo

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), www.cnpd.pt (abre numa nova janela) (art. 77.º RGPD).

13. Alterações a esta política

Esta revisão corrige a descrição da conservação já existente de termos filtrados das consultas ao acervo; não anuncia uma nova recolha. Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor está sempre disponível nesta página, com a respetiva data de revisão indicada no topo.